Como restaram prejudicados os princípios da vinculação ao edital e isonomia, o ato – aplicação da prova objetiva, se tornou ilegal, e, por isso, foi anulada.
Resolução 005/CMDCA/2023 – Dispõe sobre o Julgamento do Recurso contra a Prova Objetiva do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de Porto Estrela/MT – mandato 2024/2027 >>> Clique aqui para visualizar
Resolução 006/CMDCA/2023 – Dispõe sobre a anulação da Prova de Avaliação e Alteração calendário do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Porto Estrela/MT – mandato 2024/2027 >>> Clique aqui para visualizar
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