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PREFEITO EUGÊNIO PELACHIM SANCIONA LEI QUE CONCEDE REAJUSTE NO PISO SALARIAL PARA AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS DE PORTO ESTRELA
Autor: Prefeitura de Porto EstrelaData: 20 de Julho de 2022
Nesta Quarta-Feira (20), após aprovação na Câmara Municipal de Porto Estrela, por unanimidade, em Sessão Extraordinária, o prefeito, Eugênio Pelachim, sancionou o Projeto de Lei n° 0115/2022, que dispõe sobre reajuste do piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Porto Estrela.
O projeto de lei autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 2.424,00 (Dois Mil Quatrocentos e vinte e quatro reais), mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, referente a 40 (quarenta) horas semanais, a ser pago no mês de julho de 2022, retroagindo aos meses de maio e junho do corrente ano.
O Prefeito Eugênio Pelachim falou sobre a importância da aprovação da lei “Estamos muito felizes em atender a reinvindicação desta importante categoria de trabalhadores, que tem por missão cuidar de gente, zelar pela saúde e pela qualidade de vida do nosso povo. Muito feliz em participar desta grande conquista”, disse o prefeito.
A Lei tem por base a Constituição Federal, em seu Art. 198, §9º, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022, que garante 2 (dois) salários mínimos, o salário base dos servidores Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
A Lei Complementar entrou vigor na data de publicação 20/07/2022, produzindo efeitos financeiros retroativos de Maio e Junho de 2022, ficando o município responsável a implementar o novo piso nacional, a que se refere à lei, a partir dos repasses realizados pela União.
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