SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
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Lei nº 12.527/2011

LEGISLAÇÃO - 11 Pastas

Nome
CÓDIGO DE DIVERSOS 2
CODIGO DE POSTURAS 2
CONTROLE INTERNO 1
CONVENIOS 1
DECRETOS 12
EDITAIS 5
LEGISLAÇÃO 33
LEIS 370
LEIS COMPLEMENTARES 19
PORTARIAS 1
PUBLICAÇÕES 72
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