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Lei nº 12.527/2011

Sic LEGISLAÇÃO LEIS

LEIS - 370 documentos publicados

Publicado em
658/2020 “Autoriza a Realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentarias da Lei Orçamentaria Anual – LOA, e da Outras Providencias”. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 658/2020. Acessado 34 vezes 15/06/2020
673/2020 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), por Anulação de dotação Orçamentaria e inclusão no PPA 2018/2021 e da Outras Providencias. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 673/2020 Acessado 34 vezes 24/07/2020
660/2020 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 122.747,05 ( Cento e vinte e dois mil, Setecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), por Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício.. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 660/2020. Acessado 34 vezes 15/06/2020
650/2019 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.180,78 ( Cento e trinta mil, cento e oitenta reais e setenta e oito centavos), por anulação parcial ou total de dotação orçamentaria e por Excesso de Arrecadação. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 650/2019. Acessado 34 vezes 27/11/2019
681/2020 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 157.678,53 ( Cento e Cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos ). Nº: LEI MUNICIPAL Nº 681/2020 Acessado 34 vezes 10/11/2020
653/2020 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00 ( Duzentos e trinta mil reais), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária.” Nº: LEI MUNICIPAL Nº 653/2020. Acessado 34 vezes 12/03/2020
682/2020 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 79.358,24 ( Setenta e Nove Mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos). Nº: LEI MUNICIPAL Nº 682/2020 Acessado 34 vezes 10/11/2020
669/2020 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 90.215,00 ( Noventa mil e duzentos e quinze reais ). Nº: LEI MUNICIPAL Nº 669/2020. Acessado 34 vezes 24/07/2020
672/2020 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 957.000,00 ( Novecentos e Cinquenta e Sete Mil Reais), por superavit Financeiro do Exercício Anterior. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 672/2020. Acessado 34 vezes 24/07/2020
667/2020 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 667/2020. Acessado 34 vezes 15/06/2020
677/2020 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA - MT PARA O EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Nº: LEI MUNICIPAL Nº 677/2020 Acessado 34 vezes 14/09/2020
676/2020 “Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Porto Estrela – PREVI - PORTO em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e Altera. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 676/2020 Acessado 35 vezes 14/09/2020
679/2020 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, PARA O E X E R C Í C I O F I N A N C E I R O D E 2 0 2 1, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 679/2020 Acessado 34 vezes 10/11/2020
649/2019 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 649/2019. Acessado 34 vezes 27/11/2019
661/2020 “Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício corrente de 2020 para Construção de Centro de Atendimento ao Idoso no Município de Porto Estrela”. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 661/2020. Acessado 34 vezes 15/06/2020
680/2020 “Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial ou total de dotações orçamentarias e da Outras Providencias”. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 680/2020 Acessado 34 vezes 10/11/2020
674/2020 “Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por superavit Financeiro e da Outras Providencias”. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 674/2020. Acessado 34 vezes 24/07/2020
659/2020 “Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do Município de Porto Estrela”. Nº: LEI MUNICIPAL 659/2020. Acessado 34 vezes 15/06/2020
656/2020 “Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do Município de Porto Estrela”. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 656/2020. Acessado 34 vezes 12/03/2020
665/2020 “Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do Município de Porto Estrela”. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 665/2020. Acessado 34 vezes 15/06/2020
666/2020 “Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do Município de Porto Estrela”. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 666/2020. Acessado 34 vezes 15/06/2020
670/2020 “Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do Município de Porto Estrela”. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 670/2020. Acessado 34 vezes 24/07/2020
651/2020 “QUE DISPÕE SOBRE TORNAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VETERANOS DE PORTO ESTRELA, MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 651/2019. Acessado 35 vezes 12/03/2020
646/2019 Abre crédito adicional Suplementar no orçamento-programa do Município de Porto Estrela e dá outras providências. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 646/2019 Acessado 34 vezes 23/10/2019
628/2019 Abrir Crédito Adicional Especial. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 628/2019. Acessado 34 vezes 14/02/2019
629/2019 Abrir Crédito Adicional suplementar. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 629/2019 Acessado 34 vezes 14/02/2019
631/2019 Abrir Crédito Adicional suplementar. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 631/2019. Acessado 34 vezes 14/02/2019
431/2010 Ações PMCMV - Lei Municipal Nº 431/2010 Acessado 34 vezes 31/12/2010
634/2019 ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O CONSÓRCIO INTER MUNICIPAL DE SAÚDE E ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. Nº: LEI Nº 634/2019. Acessado 34 vezes 11/04/2019
032/2010 Adequação de Salario - Lei Municipal Nº 032/2010. Acessado 34 vezes 29/12/2010
027/2010 Altera a Lei Mun. Nº 013/2008 - Lei Municipal Nº 027/2010. Acessado 34 vezes 29/12/2010
024/2010 Altera a Lei Mun. Nº 024/2009 - Lei Municipal Nº 026/2010. Acessado 34 vezes 29/12/2010
024/2010 Altera a Lei Mun. Nº 024/2009 - Lei Municipal Nº 029/2010. Acessado 34 vezes 29/12/2010
024/2010 Altera a Lei Mun. Nº 024/2009 - Lei Municipal Nº 031/2010. Acessado 34 vezes 29/12/2010
635/2019 Altera a redação do inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n. 275, de 09 de agosto de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Estrela/MT e, dá outras providências. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 635/2019. Acessado 34 vezes 07/08/2019
398/2009 Altera Anexo LOA - Lei Municipal Nº 398/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2009
429/2010 Altera Art. Lei Nº 429/2010 - Lei Municipal Nº 450/2010. Acessado 34 vezes 29/12/2010
373/2008 Altera Lei Nº 347/2007 - Lei Municipal Nº 373/2008. Acessado 34 vezes 31/12/2008
343/2010 Altera Parag. Lei Nº 343/2007 - Lei Municipal Nº 449/2010 Acessado 34 vezes 29/12/2010
385/2008 Altera PPA - Lei Municipal Nº 385/2008. Acessado 34 vezes 31/12/2008
446/2010 Altera PPA - Lei Municipal Nº 446/2010. Acessado 34 vezes 29/12/2010
377/2008 Alteração - Lei Municipal Nº 377/2008. Acessado 34 vezes 31/12/2008
407/2009 Alteração Artigo - Lei Municipal Nº 407/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2009
408/2009 Alteração Artigo - Lei Municipal Nº 408/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2009
409/2009 Alteração Artigo - Lei Municipal Nº 409/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2009
410/2009 Alteração Artigo - Lei Municipal Nº 410/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2009
413/2009 Alteração Artigo - Lei Municipal Nº 413/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2009
416/2009 Alteração Artigo - Lei Municipal Nº 416/2009 Acessado 34 vezes 31/12/2009
419/2009 Alteração Artigo - Lei Municipal Nº 419/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2009
420/2009 Alteração Artigo - Lei Municipal Nº 420/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2009
421/2009 Alteração Artigo - Lei Municipal Nº 421/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2009
440/2010 Alteração Artigo - Lei Municipal Nº 440/2010. Acessado 34 vezes 31/12/2010
314/2006 Alteração da Lei Nº 061/1996 - Lei Mun. Nº 314/2006 Acessado 34 vezes 31/12/2006
321/2007 Alteração LDO - 2007 - Lei Municipal Nº 321/2006 Acessado 34 vezes 31/12/2007
339/2007 Alteração Lei Nº 275/2005 - Lei Municipal Nº 339/2007. Acessado 35 vezes 31/12/2007
279/2007 Alteração Lei Nº 279/2005 - Lei Municipal Nº 362/2007. Acessado 34 vezes 31/12/2007
313/2006 Alteração PPA - Lei Municipal Nº 313/2006 Acessado 34 vezes 31/12/2006
320/2006 Alteração PPA - Lei Municipal Nº 320/2006 Acessado 34 vezes 31/12/2006
411/2009 Alteração PPA - Lei Municipal Nº 411/2009 Acessado 34 vezes 31/12/2009
400/2009 Anexo LOA - Lei Municipal Nº 400/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2009
315/2006 Aumento de Crédito Especial - Lei Mun. Nº 315/2006 Acessado 34 vezes 31/12/2006
632/2019 Autoriza a Realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentarias da Lei Orçamentaria Anual – LOA, e da Outras Providencias. Nº: Lei municipal Nº 632/2019. Acessado 34 vezes 25/03/2019
376/2008 Autoriza Escola Infantil - Lei Municipal Nº 376/2008. Acessado 34 vezes 31/12/2008
657/2020 Autoriza o Poder Executivo a outorgar Cessão de Uso de Bem Público que especifica a ASSOCIAÇÃO VETERANOS DE PORTO ESTRELA e dá outras providências. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 657/2020 Acessado 35 vezes 12/03/2020
643/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 220.000,00 ( Duzentos e Vinte Mil Reais), por anulação parcial ou total de dotação orçamentaria e por superavit Financeiro do Exercício Anterior. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 643/2019. Acessado 34 vezes 02/10/2019
642/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 ( Vinte e Cinco Mil Reais ), por anulação parcial ou total de dotação orçamentaria. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 642/2019. Acessado 34 vezes 02/10/2019
626/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 626/2019 Acessado 34 vezes 14/02/2019
627/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 627/2019 Acessado 34 vezes 14/02/2019
636/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 636/2019. Acessado 34 vezes 07/08/2019
684/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.084.076,58 ( Hum milhão oitenta e quatro mil, setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), por excesso de Arrecadação e anulação parcial ou total de dotação. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 684/2020 Acessado 34 vezes 02/12/2020
637/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.348,29 ( Cento e trinta mil, Trezentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), por anulação parcial ou total de dotação orçamentaria. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 637/2019. Acessado 34 vezes 07/08/2019
638/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 175.888,79 ( Cento e Setenta e Cinco mil, Oitocentos e oitenta e oito reais e Setenta e Nove centavos), por anulação parcial ou total de dotação orçamentaria.. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 638/2019. Acessado 34 vezes 07/08/2019
640/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 722.858,16 ( Setecentos e Vinte e Dois Mil, Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e dezesseis centavos), por anulação parcial ou total de dotação orçamentaria. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 640/2019. Acessado 34 vezes 19/09/2019
647/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 647/2019. Acessado 34 vezes 23/10/2019
654/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso e gozo de sala comercial pertencente ao patrimônio do Município de Porto Estrela: totalizando 59,16 metros quadrados. Na dependência desta sala será instalada a AGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 654/2020. Acessado 34 vezes 12/03/2020
662/2020 Autoriza o Poder Executivo, abrir crédito adicional especial no orçamento vigente para o custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 662/2020. Acessado 34 vezes 15/06/2020
379/2008 Autoriza Transposição - Lei Municipal Nº 379/2008. Acessado 34 vezes 31/12/2008
380/2008 Autorização - Lei Municipal Nº 380/2008. Acessado 34 vezes 31/12/2008
404/2009 Autorização - Lei Municipal Nº 404/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2009
412/2009 Auxilio Financeiro - Lei Municipal Nº 412/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2009
445/2010 Auxilio Financeiro - Lei Municipal Nº 445/2010 Acessado 34 vezes 31/12/2010
358/2007 Banco Bradesco - Lei Municipal Nº 358/2007. Acessado 34 vezes 31/12/2007
355/2007 Bem Imóvel - Lei Municipal nº 355/2007 Acessado 34 vezes 31/12/2007
301/2006 C.M.S - Lei Municipal Nº 301/2006 Acessado 34 vezes 31/12/2006
439/2010 Calendario Oficial - Lei Municipal Nº 439/2010 Acessado 34 vezes 31/12/2010
350/2007 Cancel. Divida Ativa - Lei Municipal Nº 350/2007 Acessado 34 vezes 31/12/2007
403/2009 CMC - Lei Municipal Nº 403/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2009
395/2009 CMDCA - Lei Municipal Nº 395/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2009
402/2009 CNM - Lei Municipal Nº 402/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2009
322/2007 Como dato Com. N.Oriente - Lei Municipal Nº 322/2006 Acessado 34 vezes 31/12/2007
323/2007 Comodato Com. Sete Barreiro - Lei Mun. Nº 323/2006 Acessado 34 vezes 31/12/2007
001/2020 Comunicado de Suspensão do seletivo 001/2017. Acessado 35 vezes 24/07/2020
625/2019 Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias. Nº: 625/2019 Acessado 34 vezes 31/01/2019
415/2009 Conselho Escolar - Lei Municipal Nº 415/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2009
365/2008 Conselho Mun. de Habitação - Lei Municipal Nº 365/2008. Acessado 34 vezes 31/12/2008
406/2009 Consorcio Intermunicipal - Lei Municipal Nº 406/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2009
319/2006 Contratação - Lei Municipal Nº 319/2006 Acessado 34 vezes 31/12/2006
349/2007 Contratação Estagiários - Lei Municipal Nº 349/2007. Acessado 34 vezes 31/12/2007
418/2009 Contrato Financiamento - Lei Municipal Nº 418/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2009
368/2008 Contrato Temporario - Lei Municipal Nº 368/2008. Acessado 34 vezes 31/12/2008
359/2007 Controle Interno - Lei Municipal Nº 359/2007. Acessado 34 vezes 31/12/2007
359/2007 Controle Interno - Lei Municipal Nº 359/2007. Acessado 34 vezes 31/12/2007
340/2007 Crédito Ad. Especial - Lei Municipal Nº 340/2007 Acessado 34 vezes 31/12/2007
341/2007 Crédito Ad. Especial - Lei Municipal Nº 341/2007. Acessado 34 vezes 31/12/2007
351/2007 Crédito Ad. Especial - Lei Municipal Nº 351/2007 Acessado 34 vezes 31/12/2007
352/2007 Crédito Ad. Especial - Lei Municipal Nº 352/2007. Acessado 34 vezes 31/12/2007
366/2008 Crédito Adicional - Lei Municipal Nº 366/2008. Acessado 34 vezes 31/12/2008
369/2008 Crédito Adicional - Lei Municipal Nº 369/2008. Acessado 34 vezes 31/12/2008
372/2008 Crédito Adicional - Lei Municipal Nº 372/2008. Acessado 34 vezes 31/12/2008
442/2010 Credito Adicional - Lei Municipal Nº 442/2010. Acessado 34 vezes 31/12/2010
633/2019 Credito Adicional Suplementar (parceria casa anjo da guarda). Nº: LEI Nº 633/2019. Acessado 34 vezes 11/04/2019
306/2006 Crédito Especial - Lei Municipal 306/2006 Acessado 34 vezes 31/12/2006
307/2006 Crédito Especial - Lei Municipal Nº 307/2006 Acessado 34 vezes 31/12/2006
308/2006 Credito Especial - Lei Municipal Nº 308/2006 Acessado 34 vezes 31/12/2006
374/2008 Crédito Especial - Lei Municipal Nº 374/2008. Acessado 34 vezes 31/12/2008
422/2009 Credito Especial - Lei Municipal Nº 422/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2009
430/2010 Credito Especial - Lei Municipal Nº 430/2010 Acessado 34 vezes 31/12/2010
434/2010 Credito Especial - Lei Municipal Nº 434/2010. Acessado 34 vezes 31/12/2010
435/2010 Credito Especial - Lei Municipal Nº 435/2010. Acessado 34 vezes 31/12/2010
435/2010 Credito Especial - Lei Municipal Nº 435/2010. Acessado 34 vezes 31/12/2010
441/2010 Credito Especial - Lei Municipal Nº 441/2010. Acessado 34 vezes 31/12/2010
360/2007 Crédito Suplementar - Lei Municipal Nº 360/2007. Acessado 34 vezes 31/12/2007
384/2008 Credito Suplementar - Lei Municipal Nº 384/2008. Acessado 34 vezes 31/12/2008
417/2009 Credito Suplementar - Lei Municipal Nº 417/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2009
424/2010 Credito Suplementar - Lei Municipal Nº 424/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2010
443/2010 Credito Suplementar - Lei Municipal Nº 443/2010. Acessado 34 vezes 31/12/2010
451/2010 Credito Suplementar - Lei Municipal Nº 451/2010. Acessado 34 vezes 29/12/2010
381/2008 Créditos - Lei Municipal Nº 381/2008. Acessado 34 vezes 31/12/2008
324/2007 Créditos Adicionais - Lei Municipal Nº 324/2006 Acessado 34 vezes 31/12/2007
343/2007 Criação Conselho Fundeb - Lei Municipal Nº 343/2007 Acessado 34 vezes 31/12/2007
655/2020 Denomina de “Centro Comunitário Hercilia Arduino Rossetti” o prédio da Casa da Sopa, na Av. Hitler Sansão, Bairro Centro, Porto Estrela-MT. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 655/2020. Acessado 35 vezes 12/03/2020
305/2006 Diferença Salarial - Lei Municipal Nº 305/2006 Acessado 34 vezes 31/12/2006
311/2006 Diretrizes Orçamentarias - Lei Municipal Nº 311/2006 Acessado 34 vezes 31/12/2006
383/2008 Diretrizes Orçamentarias - Lei Municipal Nº 383/2008. Acessado 34 vezes 31/12/2008
425/2010 Diretrizes Orçamentarias - Lei Municipal Nº 425/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2010
678/2020 Dispõe sobre a denominação do Plenário da Câmara Municipal de Porto Estrela/MT, que receberá o nome DENISSON PEDROSSO BRILHADORI. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 678/2020. Acessado 34 vezes 14/09/2020
645/2019 Dispõe sobre a Inspeção Industrial, Higiênico e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Porto Estrela - MT e dá outras providências. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 645/2019. Acessado 34 vezes 02/10/2019
683/2020 Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para aquisição de terreno urbano que menciona e dá outras Providencias. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 683/2020 Acessado 35 vezes 02/12/2020
663/2020 Dispõe sobre Sistema único de Assistência Social do Município de Porto Estrela - MT, Institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e Cria o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e dá outras providências. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 663/2020 Acessado 34 vezes 15/06/2020
328/2007 Doação - Lei Municipal Nº 328/2007 Acessado 34 vezes 31/12/2007
371/2008 Doação - Lei Municipal Nº 371/2008. Acessado 34 vezes 31/12/2008
370/2008 Doação Mat. Construção - Lei Municipal Nº 370/2008. Acessado 34 vezes 31/12/2008
347/2007 Doação Terreno - Lei Municipal Nº 347/2007 Acessado 34 vezes 31/12/2007
357/2007 Elaboração LDO - Lei Municipal Nº 357/2007. Acessado 34 vezes 31/12/2007
652/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - MT. PARA O EXERCÍCIO DE 2.020. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 652/2019. Acessado 34 vezes 12/03/2020
685/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA-MT. PARA O EXERCÍCIO DE 2.021. Acessado 34 vezes 12/03/2021
390/2009 Estrada - Lei Municipal Nº 390/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2009
390/2009 Estrada - Lei Municipal Nº 390/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2009
390/2009 Estrada - Lei Municipal Nº 390/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2009
375/2008 Financiamento - Lei Municipal Nº 375/2008. Acessado 34 vezes 31/12/2008
354/2007 Financiamento BNDES - Lei Municipal Nº 354/2007. Acessado 34 vezes 31/12/2007
438/2010 Fundo Esp. de Incentivo - Lei Municipal Nº 438/2010. Acessado 34 vezes 31/12/2010
309/2006 Fundo Mun. de Inv. Sociais - Lei Municipal Nº 309/2006 Acessado 34 vezes 31/12/2006
433/2010 Fundo Municipal - Lei Municipal Nº 433/2010 Acessado 34 vezes 31/12/2010
433/2010 Fundo Municipal - Lei Municipal Nº 433/2010. Acessado 34 vezes 31/12/2010
326/2007 Gratificação Especial - Lei Municipal Nº 326/2006 Acessado 34 vezes 31/12/2007
326/2007 Gratificação Especial - Lei Municipal Nº 326/2006 Acessado 34 vezes 31/12/2007
346/2007 Imóvel Correio - Lei Municipal Nº 346/2007. Acessado 34 vezes 31/12/2007
303/2006 Imóvel Policia Civil - Lei Municipal Nº 303/2006 Acessado 34 vezes 31/12/2006
668/2020 Implanta o "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora", estabelece normas procedimentais e dá outras providências. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 668/2020. Acessado 34 vezes 24/07/2020
399/2009 Inclusão Ação PPA - Lei Municipal Nº 399/2009 Acessado 34 vezes 31/12/2009
429/2010 Inclusão PPA - Lei Municipal Nº 429/2010. Acessado 34 vezes 31/12/2010
639/2019 Institui o pagamento de Adicional de Responsabilidade por Processo Licitatório. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 639/2019. Acessado 34 vezes 12/08/2019
316/2006 Jornal Oficial - Lei Municipal Nº 316/2006 Acessado 35 vezes 31/12/2006
Lei Comp Nº 034/2011 - Alt. anexo IV da Lei comp. Nº 032/2010. Acessado 34 vezes 05/09/2011
016/2008 LEI COMPLEMENTAR Nº016/2008 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 006/2006, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DE PORTO ESTRELA. Acessado 34 vezes 09/06/2008
032/2010 LEI COMPLEMENTAR 032/2010 DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO AUDITOR INTERNO. Acessado 34 vezes 23/08/2010
024/2010 LEI COMPLEMENTAR 31/2010 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2009, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2010 Acessado 34 vezes 23/08/2010
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 084/2018 - RGA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Nº: 084/2018. Acessado 34 vezes 29/10/2018
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 085/2018- PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO. Nº: 085/2018. Acessado 34 vezes 29/10/2018
008/2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2007 ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006 Acessado 34 vezes 07/08/2007
009/2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2007 ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. Acessado 34 vezes 07/08/2007
009/2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2007 ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. Acessado 34 vezes 07/08/2007
010/2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2007 ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006 Acessado 34 vezes 07/08/2007
011/2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2007 ALTERA A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SITEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA. Acessado 35 vezes 28/03/2023
012/2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2008 ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANOS DE CARGOS. Acessado 36 vezes 04/01/2008
013/2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2008 DISPÕE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNíCIPIO DE PORTO ESTRELA. Acessado 35 vezes 18/03/2008
014/2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2008 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2006. Acessado 35 vezes 07/05/2008
015/2009 Lei Complementar Nº 015/2008 Estatuto do Servidor. Acessado 39 vezes 31/12/2009
017/2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2008 QUE ALTERA A REDAÇÃO NO ART. Nº 121 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. Acessado 34 vezes 08/07/2008
018/2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2008 ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2006 QUE INSTITUI A CARREIRA DE PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. Acessado 34 vezes 09/07/2008
019/2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2009 ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. Acessado 34 vezes 07/01/2009
019/2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2009 ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. Acessado 34 vezes 07/01/2009
020/2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2009 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2006 E SUAS ALTERAÇÕES. Acessado 34 vezes 20/01/2009
021/2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2009 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N. 006/2006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Acessado 34 vezes 23/02/2009
022/2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2009 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2006. Acessado 34 vezes 11/05/2009
023/2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2009 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DO PROFISSIONAIS DO SISTEMA UNICO DE SAÚDE. Acessado 34 vezes 19/05/2009
024/2009 Lei Complementar Nº 024/2009. Acessado 34 vezes 25/08/2009
025/2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2009 ALTERA A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Acessado 34 vezes 11/09/2009
030/2010 Lei Complementar Nº 030/2010. Acessado 34 vezes 19/07/2010
035/2012 Lei Complementar Nº 035/2012 - Remuneração. Acessado 34 vezes 14/05/2012
036/2012 Lei Complementar Nº 036/2012 - Tab . Cargos Efetivos. Acessado 34 vezes 14/05/2012
037/2012 Lei Complementar Nº 037/2012 - Reestruturação PCC. Acessado 34 vezes 14/05/2012
038/2012 Lei Complementar Nº 038/2012 - Alteração. Acessado 34 vezes 14/05/2012
039/2012 Lei Complementar Nº 039/2012 - Fundo Municipal. Acessado 34 vezes 14/05/2012
047/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2013 QUE CRIA O CARGO EFETIVO DE CONTADOR E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO CONTADOR DO MUNICÍPIO Acessado 34 vezes 22/04/2013
048/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2013 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 115 E 116 DA SUB-SEÇÃO IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2006, QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA À SERVIDORA PÚBLICA Acessado 34 vezes 25/06/2013
052/2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2014 Acessado 34 vezes 18/08/2014
027/2010 LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2010 ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2008, DE 18 DE MARÇO DE 2008. Acessado 34 vezes 22/03/2010
33/2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2011 ALTERA OS ANEXOS III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. Acessado 34 vezes 11/04/2011
353/2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 353/2007 SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE Acessado 34 vezes 12/09/2007
40/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2013 INSTITUI O PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO Acessado 35 vezes 29/01/2013
41/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2013 DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE DIFERENÇA DO INDICE DA REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLITICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA Acessado 34 vezes 19/03/2013
034/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2013 ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2011, DE 18 DE JULHO DE 2011 Acessado 34 vezes 08/04/2013
43/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2013 DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL Acessado 34 vezes 22/04/2013
44/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2013 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 11,12 E 37 E TAMBÉM CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E REMUNERAÇÕES DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2009, E OUTRAS PREVID Acessado 34 vezes 22/04/2013
45/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2013 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E AMPLIAÇÃO DE VAGAS, CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Acessado 34 vezes 22/04/2013
46/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2013 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, CONSTANTES NO ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Acessado 34 vezes 22/04/2013
070/2011 Lei Mun Nº 070/97 - Fundo Municipal de Saúde. Acessado 35 vezes 29/07/2011
454/2011 Lei Mun. Nº 454/2011 - Cred. Especial - Câmara. Acessado 34 vezes 12/04/2011
460/2011 LEI MUNICIPAL 460/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL 13%. Acessado 34 vezes 08/08/2011
463/2011 LEI MUNICIPAL 463/2011 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Acessado 34 vezes 14/10/2011
464/2011 LEI MUNICIPAL 464/2011 DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS Acessado 34 vezes 27/10/2011
465/2011 LEI MUNICIPAL 465/2011 DISPÕE SOBRE AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Acessado 34 vezes 27/10/2011
467/2011 LEI MUNICIPAL 467/2011 DISPÕE PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO Acessado 34 vezes 12/12/2011
469/2011 LEI MUNICIPAL 469/2011 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA FORMA DE ADMISSÃO E APROVEITAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS Acessado 34 vezes 21/12/2011
470/2011 LEI MUNICIPAL 470/2011 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL DE ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Acessado 34 vezes 21/12/2011
484/2012 LEI MUNICIPAL 484/2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial Previ.. Acessado 34 vezes 20/08/2012
487/2012 LEI MUNICIPAL 487/2012 SUBSÍDIO DO PREFEITO Acessado 34 vezes 24/09/2012
488/2012 LEI MUNICIPAL 488/2012 SUBSÍDIO DE VEREADORES Acessado 34 vezes 24/09/2012
490/2013 LEI MUNICIPAL 490/2012 QUE DISPÕE SOBRE AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Acessado 34 vezes 30/11/2013
491/2013 LEI MUNICIPAL 491/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDO PARCELAMENTO - INSS Acessado 34 vezes 22/01/2013
492/2013 LEI MUNICIPAL 492/2013 DISPÕE SOBRE PARC.PAG.DOS DEBITOS DA PREFEITURA REF.- PREV-PORTO Acessado 34 vezes 28/01/2013
493/2013 LEI MUNICIPAL 493/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDO PARCELAMENTO - INSS Acessado 34 vezes 01/02/2013
494/2013 LEI MUNICIPAL 494/2013 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO P/ ABERTURA DE CRÉDITO ADIC.ESPECIAL Acessado 34 vezes 19/03/2013
495/2013 LEI MUNICIPAL 495/2013 QUE ALTERA A TABELA DOS A.C.S. E A.C.A (SAÚDE) Acessado 34 vezes 08/04/2013
325/2013 LEI MUNICIPAL 496/2013 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO ART.1º DA LEI MUNICIPAL N° 325/2006 Acessado 34 vezes 22/04/2013
497/2013 LEI MUNICIPAL 497/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AFIRMAR PARCELAMENTO DE DEBITOS CONSORCIO SAÚDE Acessado 35 vezes 22/04/2013
498/2013 LEI MUNICIPAL 498/2013 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Acessado 34 vezes 22/04/2013
499/2013 LEI MUNICIPAL 499/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR Acessado 34 vezes 26/04/2013
500/2013 LEI MUNICIPAL 500/2013 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA POR TEMPO DETERMINADO PARA APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRESTAR SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Acessado 34 vezes 26/04/2013
501/2013 LEI MUNICIPAL 501/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER PARCELAMENTO,DESCONTOS ESPECIAIS, PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE DIVIDA ATIVA REFERENTE A IPTU, E OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS. Acessado 34 vezes 27/05/2013
502/2013 LEI MUNICIPAL 502/2013 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO CRAS. Acessado 34 vezes 12/06/2013
497/2013 LEI MUNICIPAL 503/2013 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 497/2013 DE 22 DE ABRIL DE 2013 Acessado 35 vezes 12/06/2013
504/2013 LEI MUNICIPAL 504/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO LIONS DA VISÃO, ENTIDADE FILANTRÓPICA, ASSISTENCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. Acessado 34 vezes 08/08/2013
524/2014 Lei Municipal 524-2014 Leilão de Bens Móveis Acessado 34 vezes 30/10/2014
525/2014 Lei Municipal 525-2014 Aumento da Aliquota Acessado 34 vezes 30/10/2014
015/2014 LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 015/2008 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Porto Estrela Acessado 36 vezes 07/03/2014
LEI MUNICIPAL N. 576/2017 - PREVI PORTO. Nº: Sem Informação Categoria: 2017 Acessado 34 vezes 23/03/2017
LEI MUNICIPAL N. 613/2018 - CREDITO ESPECIAL FEST PORTO. Nº: 613/2018 Acessado 34 vezes 29/05/2018
526/2014 Lei Municipal N° 526-2014 Credito Adicional Acessado 34 vezes 06/11/2014
535/2015 LEI MUNICIPAL N° 535/2015 Acessado 34 vezes 25/05/2015
004/1993 LEI MUNICIPAL Nº 004/1993 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Acessado 34 vezes 06/01/1993
317/2006 LEI MUNICIPAL Nº 317/2006 ALTERA A REDAÇÃO 4ª DA LEI MUNICIPAL Nº 0288/2005 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2006. Acessado 34 vezes 11/10/2006
393/2009 LEI MUNICIPAL Nº 393/2009 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO. Acessado 34 vezes 09/02/2009
397/2009 LEI MUNICIPAL Nº 397/2009 ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN, PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL , INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS À POLÍTIC.. Acessado 34 vezes 23/03/2009
40/1995 LEI MUNICIPAL Nº 40. Acessado 35 vezes 05/05/1995
405/2009 LEI MUNICIPAL Nº 405/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO. Acessado 34 vezes 06/04/2009
426/2009 LEI MUNICIPAL Nº 426/2009 INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Acessado 34 vezes 10/11/2009
428/2012 LEI MUNICIPAL Nº 428/2010 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Acessado 34 vezes 22/02/2012
436/2010 LEI MUNICIPAL Nº 436/2010 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO. Acessado 34 vezes 14/05/2010
452/2011 Lei Municipal Nº 452/2011 - Cred. Esp. Pro Infância. Acessado 34 vezes 28/03/2011
453/2011 Lei Municipal Nº 453/2011 - Cred. Esp. Reforma PSF. Acessado 34 vezes 12/04/2011
471/2012 Lei Municipal Nº 471/2012 - Alteração Subsidio. Acessado 34 vezes 14/05/2012
472/2012 Lei Municipal Nº 472/2012 - Atualização e Correção da Lei Nº 059/1996. Acessado 34 vezes 14/05/2012
474/2012 Lei Municipal Nº 474/2012 - Termo de Cessão de uso Planalto. Acessado 34 vezes 26/04/2012
475/2012 Lei Municipal Nº 475/2012 - Credito Adicional. Acessado 34 vezes 14/05/2012
476/2012 Lei Municipal Nº 476/2012. Acessado 34 vezes 17/09/2012
477/2012 Lei Municipal Nº 477/2012. Acessado 34 vezes 17/09/2012
478/2012 Lei Municipal Nº 478/2012. Acessado 34 vezes 17/09/2012
479/2012 Lei Municipal Nº 479/2012. Acessado 34 vezes 17/09/2012
480/2012 Lei Municipal Nº 480/2012. Acessado 34 vezes 17/09/2012
481/2012 Lei Municipal Nº 481/2012 Acessado 34 vezes 17/09/2012
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Lei Municipal Ordinária N. 614/2018 - Verba indenizatória Vereadores. Nº: 614/2018 Acessado 34 vezes 19/06/2018
455/2011 Lei Nº 455/2011 - Credito Suplementar. Acessado 34 vezes 05/09/2011
456/2011 Lei Nº 456/2011 - Altera o Prazo Financiamento. Acessado 34 vezes 05/09/2011
457/2011 Lei Nº 457/2011 - Contratação Educação 2011. Acessado 34 vezes 05/09/2011
458/2011 Lei Nº 458/2011 - Contratação Saúde 2011. Acessado 34 vezes 05/09/2011
459/2011 Lei Nº 459/2011 - Contratação Obras 2011. Acessado 34 vezes 05/09/2011
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338/2007 Locação - Lei Municipal Nº 338/2007 Acessado 34 vezes 31/12/2007
391/2009 Locação - Lei Municipal Nº 391/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2009
364/2008 Microempresas e Empresas - Lei Municipal Nº 364/2008. Acessado 34 vezes 31/12/2008
378/2008 Operações de Credito - Lei Municipal Nº 378/2008. Acessado 34 vezes 31/12/2008
361/2007 Orçamento Anual - Lei Municipal Nº 361/2007. Acessado 34 vezes 31/12/2007
396/2009 Parcelamento - Lei Municipal Nº 396/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2009
401/2009 Parcelamento - Lei Municipal Nº 401/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2009
333/2007 Parcelamento Debito - Lei Municipal Nº 333/2007 Acessado 34 vezes 31/12/2007
333/2007 Parcelamento Debito - Lei Municipal Nº 333/2007. Acessado 34 vezes 31/12/2007
437/2010 Parcelamento Debitos - Lei Muncipal Nº 437/2010. Acessado 34 vezes 31/12/2010
310/2006 Parcelamento Debitos - Lei Municipal Nº 310/2006 Acessado 34 vezes 31/12/2006
348/2007 Permuta - Lei Municipal Nº 348/2007. Acessado 34 vezes 31/12/2007
423/2009 PPA - 2010/2013 - Lei Municipal Nº 423/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2009
382/2008 Praça - Lei Municipal Nº 382/2008. Acessado 34 vezes 31/12/2008
389/2009 Praça - Lei Municipal Nº 389/2009 Acessado 34 vezes 31/12/2009
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344/2007 Prog. Assist. e Auxilio - Lei Municipal Nº 344/2007. Acessado 34 vezes 31/12/2007
414/2009 Proinfancia - Lei Municipal Nº 414/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2009
318/2006 PSF - Lei Municipal Nº 318/2006 Acessado 34 vezes 31/12/2006
388/2009 PSH - Lei Municipal Nº 388/2009. Acessado 34 vezes 31/12/2009
644/2019 QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 581 DE 05 DE JUNHO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 644/2019. Acessado 40 vezes 02/10/2019
090/2019 Que autoriza a adequação dos valores das tabelas de Cargos e Salários que estão abaixo do Salário mínimo Nacional e concessão do RGA - Revisão Anual Geral , conforme ANEXO II da Lei Complementar nº 003/2006. Nº: LEI COMPLEMENTAR Nº 090/2019. Acessado 34 vezes 07/08/2019
089/2019 Que autoriza a adequação dos valores das tabelas de Cargos e Salários que estão abaixo do Salário mínimo Nacional e concessão do RGA - Revisão Anual Geral. Nº: LEI COMPLEMENTAR Nº 089/2019 Acessado 34 vezes 07/08/2019
QUE CRIA O HINO, A BANDEIRA E O BRASÃO DAS ARMAS DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Acessado 34 vezes 11/12/2006
648/2019 QUE DISPÕE SOBRE AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 648/2019. Acessado 34 vezes 23/10/2019
671/2020 QUE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVAS AÇÕES PROTEJO/ATIVIDADE, ALTERAÇÃO DE ÓRGÃO UNIDADE E CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DA DESPESA NA LEI Nº 601/2017 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, PARA O QUADRIÉNIO 2018. Nº: LEI MUNICIPAL Nº 671/2020. Acessado 34 vezes 24/07/2020
334/2007 Recebimento Bem Imóvel - Lei Municipal Nº 334/2007 Acessado 34 vezes 31/12/2007
335/2007 Recebimento Bem Imóvel - Lei Municipal Nº 335/2007 Acessado 35 vezes 31/12/2007
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327/2007 Receita - Lei Muncipal Nº 327/2006 Acessado 34 vezes 31/12/2007
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363/2008 Revisão Anual - Lei Municipal Nº 363/2008. Acessado 34 vezes 31/12/2008
432/2010 Revisão Anual - Lei Municipal Nº 432/2010 Acessado 34 vezes 31/12/2010
003/2008 Subsidio - Lei Municipal Nº 003/2008. Acessado 34 vezes 31/12/2008
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